norma nº 58/1984

RESOLUÇÃO N.º 58, DE 27 DE MARÇO DE 1984. 
Dispõe sobre atualização do Regimento Interno, nos 
termos da Emenda Constitucional n.º 18, que alterou 
o artigo 155, datado de 18/11/82. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º O artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, Estado de 
Minas Gerais, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 23........................................................................................................................ 
A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de 2 (dois) anos, proibida a reeleição, 
dos seus membros para os mesmos cargos ocupados anteriormente". 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de março de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário