norma nº 60/1984

RESOLUÇÃO N.º 60, DE 29 DE MAIO DE 1984. 
Aprova convênio celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Unaí, e a Secretaria de Estado de 
Administração de Minas Gerais.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado em todos os seus termos, o convênio de mútua colaboração e 
Assistência Técnica gratuita, celebrado com a Secretaria de Estado de Administração de Minas 
Gerais em 02/02/84, para instituição do programa Estadual de Desburocratização a nível Municipal. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de maio de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário