norma nº 62/1984

RESOLUÇÃO N.º 62, DE 29 DE MAIO DE 1984. 
Aprova convênio celebrado entre a Fundação 
Movimento Brasileiro de Alfabetização e a Comissão 
Municipal do MOBRAL de Unaí.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovado em todos os seus termos, o convênio celebrado em 29/02/84, 
entre a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização e a Comissão Municipal do MOBRAL de 
Unaí, no qual a Prefeitura Municipal de Unaí é parte interveniente. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 29 de maio de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário