norma nº 71/1984

RESOLUÇÃO N.º 71, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984. 
Dispõe sobre homologação de Convênio entre o 
Município de Unaí e a Secretaria de Educação de 
Minas Gerais.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 54, item XII, da Lei 
Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e 
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica homologado em todos os seus termos, o convênio celebrado entre o 
Município de Unaí e a Secretaria de Educação de Minas Gerais, para continuidade da execução do 
Projeto Inovação curricular/83, do subprograma Educação, previsto no Programa PLANOROESTE 
II e do Projeto Apoio Financeiro às administrações Municipais. 
Art. 2º Revogadas das disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 2 de outubro de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário