norma nº 2135/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
LEI Nº 2.135, DE 10 DE JULHO DE 2003. 
Originada de proposição da Vereadora Dorinha Melgaço 
Declara de utilidade pública a Associação dos 
Produtores Rurais da Vargem Bonita, no âmbito do 
Município de Unaí e fixa demais providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição 
que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de 
Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Vargem 
Bonita, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com 
sede no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, à Fazenda Vargem Bonita, (P. A.), fundada em 19 
de fevereiro de 1999, inscrita no CNPJ sob o nº 03.250.486/0001-04. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 10 de julho de 2003; 59° da Instalação do Município.
JOSÉ BRAZ DA SILVA 
Prefeito Municipal 
ADELSON JOSÉ DA SILVA 
Chefe de Gabinete