norma nº 76/1984

RESOLUÇÃO N.º 76, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984. 
Dispõe sobre homologação de Convênio entre a 
Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura 
Municipal de Unaí 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 54, item XII, da Lei 
Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e 
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica homologado em todos os seus termos, o convênio celebrado entre a 
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, e a Prefeitura Municipal de Unaí, para a execução 
do Projeto de Saúde do Programa de Cidades Intermediárias, consistindo na construção do Centro 
de Saúde do Bairro Nova Divinéia, celebrado em 20 de fevereiro de 1984. 
Art. 2º Revogadas das disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 13 de novembro de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário