norma nº 79/1984

RESOLUÇÃO N.º 79, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. 
Dispõe sobre homologação de Convênio entre o 
Município de Unaí, e a Secretaria de Estado do 
Planejamento e Coordenação Geral de Minas Gerais. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 54, item XII, da Lei 
Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e 
ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica homologado em todos os seus termos, o convênio celebrado entre a 
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral de Minas Gerais, e o Município de 
Unaí, para a continuidade da implantação do Projeto "Reforço da Capacidade de Planejamento das 
Prefeituras". 
Art. 2º Revogadas das disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário