norma nº 80/1984

RESOLUÇÃO N.º 80, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. 
Dispõe sobre homologação de Convênio entre a 
Secretaria da Educação de Minas Gerais e o 
Município de Unaí.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente o previsto no artigo 54, item XII, da Lei Complementar n.º 
03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica homologado em todos os seus termos, o convênio celebrado entre a 
Secretaria de Educação de Minas Gerais, e o Município de Unaí, para execução do Programa 
Planoroeste II - Projeto "Rede Física para o Ensino de 1º Grau". 
Art. 2º Revogadas das disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de novembro de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário