norma nº 81/1984

RESOLUÇÃO N.º 81, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1984. 
Dispõe sobre a participação da Comissão Especial da 
Câmara Municipal de Unaí (MG), no XXI - Encontro 
Nacional de Vereadores.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54 item XII da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º A Câmara Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais, será representada no 
XXI - Encontro Nacional de Vereadores, a realizar-se em Salvador - Bahia, de 10 a 14 de dezembro 
de 1984. 
Art. 2º A Comissão desta Câmara Municipal será composta de 15 (quinze) 
Vereadores e uma secretária. 
§ 1º Os membros da Comissão Especial de que trata esta Resolução serão 
designados pela Mesa, ouvido o Plenário, mediante votação por maioria simples. 
§ 2º Os designados se reunirão logo após a designação e elegerão seu Presidente, 
dando conhecimento a Casa, na mesma Sessão ou na subseqüente. 
Art. 3º A Comissão Especial fica autorizada a se entender diretamente com União 
dos Vereadores de Minas sobre as providências a serem tomadas concernentes ao Congresso, 
ficando obrigada a comparecer e participar de todas as atividades, bem como defender na ocasião 
oportuna os interesses do Município. 
Art. 4º O Presidente da Comissão Especial, após o seu regresso, deverá apresentar 
relatório por escrito dos principais acontecimentos do XXI - Encontro Nacional de Vereadores, 
especialmente daqueles que de perto interessam à vida de nossa comunidade. 
Art. 5º As despesas com a execução dessa Resolução, correrão por conta de recursos 
orçamentários próprios, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 4 de dezembro de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário