norma nº 82/1984

RESOLUÇÃO N.º 82, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984. 
Dispõe sobre atualização do subsídio e verba de 
representação do Chefe do Executivo e dá outras 
providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54 item XII da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica reajustado em 160% (cento e sessenta por cento) o subsídio do Prefeito 
fixado na Resolução 041/82, de 29 de setembro de 1982. 
Art. 2º A verba de representação corresponderá sempre a 2/3 (dois terços) do valor 
do subsídio. 
Art. 3º O subsídio do Prefeito será reajustado nas mesmas épocas e segundo os 
mesmos índices percentuais estabelecidos para reajuste de proventos do maior padrão de 
vencimentos pagos a funcionários municipais. 
Parágrafo único. O subsídio do Prefeito não excederá a uma vez e meia o valor de 
maior padrão de vencimento pago a funcionários do Município. 
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação, sendo sua retroação apenas para base de cálculos do subsídio na data da 
publicação. 
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 1984. 
VEREADOR JOSÉ MENDES SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
1º Secretário