norma nº 83/1985

RESOLUÇÃO N.º 83, DE 19 DE MARÇO DE 1985. 
Atualiza a remuneração dos vereadores da Câmara 
Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a 
seguinte Resolução: 
Art. 1. A remuneração dos Vereadores, fixada na Resolução 057/84, passa a ter os 
seguintes valores. 
I - de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 1985. 
a) Subsídios fixos de Cr$ 274.374,00 
b) Subsídios variáveis de Cr$ 274.374,00 
Parágrafo único. O subsídio variável, não inferior ao fixo, corresponderá ao 
comparecimento efetivo do Vereador e sua participação na votação. 
Art. 2º O valor de cada reunião ordinária, será obtido dividindo-se o total do 
subsídio variável pelo número das reuniões que forem realizadas durante o mês. 
Art. 3º As reuniões extraordinárias, serão remuneradas até quatro por mês, no valor 
de um salário mínimo regional. 
Art. 4º O Presidente da Câmara receberá mensalmente, Cr$ 274.374 (duzentos 
setenta e quatro mil, trezentos setenta e quatro cruzeiros) à título de verba de representação. 
Art. 5º A remuneração mencionada no art. 1º desta Resolução será paga 
mensalmente. 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
próprias, constantes do orçamento vigente. 
Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 19 de março de 1985. 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário