| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1985 |
| Date | 1985-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG). |
| native_id | 3891 |
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RESOLUÇÃO N.º 84, DE 16 DE ABRIL DE 1985. Dispõe sobre reajuste salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG). A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar n.º 03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O Quadro Geral dos Servidores da Câmara Municipal de Unaí (MG), para o exercício de 1985, terá o aumento no valor do INPC de janeiro, nos vencimentos atuais, o mesmo ocorrendo em 1º de julho de 1985. Art. 2º Os vencimentos terão ainda, o acréscimo de 20% (vinte por cento) de produtividade. Art. 3º O abono família é fixado em 5% (cinco por cento) do salário mínimo de acordo com a Legislação da CLT. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1985. Sala das Sessões, 16 de abril de 1985. VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO Presidente VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 1º Secretário