norma nº 86/1985

RESOLUÇÃO N.º 86 DE 14 DE MAIO DE 1985. 
Dispõe sobre homologação de Convênio celebrado 
entre a Prefeitura Municipal de Unaí, e o MOBRAL. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º Fica homologado em todos os seus ternos, o convênio celebrado entre a 
Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, e a Prefeitura Municipal de Unaí, 
com o objetivo de formalizar as ações a serem desenvolvidas pelo MOBRAL e a Prefeitura, 
relativas à reestruturação da Comissão Municipal - COMUN. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 14 de maio de 1985. 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário