norma nº 88/1985

RESOLUÇÃO N.º 88, DE 25 DE JUNHO DE 1985. 
Dispõe sobre criação da Placa de Honra ao Mérito 
Profissional. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º Fica criado nesta Câmara, a Placa de Honra ao Mérito, que será conferida 
anualmente à pessoas que se destacarem nas suas funções, indicados por Vereador e aprovado por 
um a comissão especial formada por Vereadores, que verificarão: 
a - justificativa da indicação; 
b - feito para merecer a placa; 
c - idoneidade moral e na área de trabalho; 
d - outros detalhes. 
Art. 2º Caso o indicado não seja aprovado pela comissão, deverá a reprovação ser 
submetida à aprovação do Plenário, por maioria absoluta dos Vereadores. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 25 de junho de 1985. 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário