norma nº 92/1985

RESOLUÇÃO N.º 92, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. 
Dispõe sobre homologação de Convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Unaí (MG), e o Centro 
Comunitário de Cabeceira Grande. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º Fica homologado em todo, o convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal 
de Unaí, e o Centro Comunitário de Cabeceira Grande, objetivando a construção de 03 (três), casas 
de residência e 01 (uma) casa para delegacia, na vila de Cabeceira Grande, sede do terceiro Distrito 
do Município de Unaí, com o objetivo precípuo de dotar aquela comunidade de mínimas condições 
de segurança para a população que ali reside. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 1985. 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário