norma nº 93/1986

RESOLUÇÃO N.º 93, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1986. 
Dispõe sobre homologação de Convênio entre o 
Município de Unaí e a Secretaria da Educação de 
Minas Gerais. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º Fica homologado em todos, os termos o convênio celebrado entre o 
Município de Unaí, e a Secretaria da Educação de Minas Gerais, com a interviniência da Secretaria 
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e da Fundação Rural Mineira - Colonização e 
Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS, para execução do Programa - PLANOROESTE II, 
Projeto Rede Física para o ensino de 1º grau. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 4 de fevereiro de 1986. 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário