| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1986 |
| Date | 1986-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre homologação de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Unaí, e o Departamento de Águas e Energia de Minas Gerais. |
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RESOLUÇÃO N.º 94, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1986. Dispõe sobre homologação de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Unaí, e o Departamento de Águas e Energia de Minas Gerais. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar n.º 03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica homologado em todos os termos o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Unaí, e o Departamento de Águas e Energia de Minas Gerais, visando a implantação e operação do serviço telefônico interurbano nas localidades de Boa Vista, Palmeirinha Nova, Funil, Boqueirão e Palmital. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 1986. VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO Presidente VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 1º Secretário