norma nº 96/1986

RESOLUÇÃO N.º 96, DE 11 DE MARÇO DE 1986. 
Dispõe sobre ajuda de custo a vereadores residentes 
fora da sede do Município. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item V, da Lei Complementar n.º 
03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os Vereadores que residirem a uma distância não inferior a 35 (trinta e cinco) 
quilômetros da sede do Município, farão jus a uma ajuda de custo, a título de despesas com 
transporte, alimentação e estadia, no valor de Cr$ 200.000 (duzentos mil cruzeiros), por reunião a 
que comparecer. 
Art. 2º O pagamento da ajuda de custo de que trata o artigo anterior, será efetuado 
mensalmente em conjunto com seus subsídios, mediante requerimento do Vereador que preencher 
as condições estabelecidas. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 11 de março de 1986. 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário