norma nº 98/1986

RESOLUÇÃO N.º 98, DE 6 DE MAIO DE 1986. 
Dispõe sobre homologação de Convênio entre a 
Prefeitura Municipal de Unaí e a SEAC. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar 
n.º 03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte 
Resolução: 
Art. 1º Fica homologado em todos os seus termos, o convênio celebrado entre a 
Secretaria Especial de Ação Comunitária - SEAC, e a Prefeitura Municipal de Unaí (MG), visando 
a implementação de projetos comunitários. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 de maio de 1986. 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário