norma nº 99/1986

RESOLUÇÃO N.º 99, DE 6 DE MAIO DE 1986. 
Dispõe sobre homologação de Convênio entre o 
Ministério da Agricultura e o Centro Comunitário de 
Cabeceira Grande Unaí (MG). 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, especialmente o previsto no art. 54, item XII, da Lei Complementar n.º 
03, de 28.12.72, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica homologado em todos, os seus termos, o convênio celebrado entre o 
Ministério da Agricultura e o Centro Comunitário de Cabeceira Grande - Unaí (MG), com a 
interviniência da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), objetivando incrementar o abastecimento de 
Olerícolas e pescados e melhorar a qualidade de vida dos pequenos produtores rurais do município. 
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 6 de maio de 1986. 
VEREADOR JOÃO RIBEIRO DA COSTA SOBRINHO 
Presidente 
VEREADOR MILTON LOURENÇO DE MEDEIROS 
1º Secretário