br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

norma nº 2130/2008

Tipo Portaria do Legislativo
Número / Ano 2130 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaConcede férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira.
native_id3934

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PORTARIA N.º 2.130, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. 
Concede férias regulamentares ao servidor Deusdete 
José Ferreira. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e artigo 
240 do mesmo diploma legal, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Deusdete José Ferreira, Oficial de 
Atividades da Secretaria II no exercício da função de confiança de Chefe do Serviço de Compras, 
Material e Patrimônio, referente ao período aquisitivo de direito de 17.8.2007 a 16.8.2008. 
 § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 
de janeiro de 2009. 
§ 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida 
em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 
1991. 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 3 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. 
VEREADOR JUCA DA COAGRIL 
Presidente 
(Fls. 2 da PO n.º 2.130, de 3/12/2008) 
ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO 
Secretário-Geral 

open original →