| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Concede férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta. |
| native_id | 3937 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PORTARIA N.º 2.133, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e artigo 240 do mesmo diploma legal, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares à servidora Liliam de Sousa Caixeta, Agente de Atividades da Secretaria I, referente ao período aquisitivo de direito de 31.8.2007 a 30.8.2008. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 de janeiro de 2009. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 3 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. VEREADOR JUCA DA COAGRIL Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.133, de 3/12/2008) ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário-Geral