| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Concede férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro. |
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PORTARIA N.º 2.142, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o artigo 116 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, e artigo 240 do mesmo diploma legal, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor Eder Alves Ribeiro, Agente de Atividades da Secretaria III no exercício da função de confiança de Chefe do Centro de Apoio ao Exercício da Cidadania – Caec –, referente ao período aquisitivo de direito de 4.12.2007 a 3.12.2008. § 1º As férias de que trata o caput deste artigo serão gozadas no período de 12 a 31 de janeiro de 2009. § 2º A parcela correspondente a 1/3 (um terço) do período de férias será convertida em pecúnia, nos termos do artigo 116, inciso 5º, da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 3 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. VEREADOR JUCA DA COAGRIL Presidente (Fls. 2 da PO n.º 2.142, de 3/12/2008) ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário-Geral