norma nº 124/1988

RESOLUÇÃO N.º 124, DE 19 DE JULHO DE 1988. 
Aprova Convênio n.º 003/88 e Primeiro Termo 
Aditivo, celebrado e entre o Ministério do Interior, 
através da SUDECO, e o Município de Unaí, firmado 
em 03.02.1988 e ratificado em 20.04.1988. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - Estado de Minas 
Gerais -, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 55, item III, da Lei 
Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Ficam aprovados, em todos os seus termos, o convênio 003/88 e Primeiro 
Termo Aditivo, celebrado entre o Ministério do Interior, através da SUDECO, e o Município de 
Unaí, firmado em 03.02.1988 e ratificado em 20.04.1988. 
Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo passa a fazer parte desta 
Resolução. 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara, 19 de julho de 1988. 
VEREADOR SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente.