norma nº 129/1988

RESOLUÇÃO N.º 129, DE 19 DE JULHO DE 1988. 
Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do Cargo de 
Auxiliar de Secretaria da Câmara Municipal de Unaí e 
contém outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - Estado de Minas 
Gerais -, no uso de suas atribuições legais, em especial o previsto no artigo 55, item III, da Lei 
Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Os vencimentos do Cargo de Auxiliar de Secretaria, a partir de 1º de julho de 
1988, ficam acrescidos de 31,31% (trinta e um vírgula trinta e dois por cento), sem prejuízo do 
índice da URP - Unidade de Referência de Preços - aplicável àquela época. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta da 
dotação 3.1.1.0 - Pessoal, 3.1.1.1.- Pessoal Civil -, inclusa no orçamento vigente, suplementada, se 
necessário. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de julho de 1988. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara, 19 de julho de 1988. 
SÍRIO PEREIRA DOS SANTOS 
Presidente.