norma nº 136/1989

RESOLUÇÃO N.º 136, DE 20 DE MARÇO DE 1989. 
Aprova Convênio celebrado entre o Estado de Minas 
Gerais, através da Polícia Militar Órgão da Secretaria 
de Segurança Pública e o Município de Unaí - Minas 
Gerais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso III, da Lei Complementar n.º 03, de 
28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga 
a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado, em todos os seus termos o convênio s/n, celebrado em 
29.08.88, entre o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Militar, Órgão da Secretaria de 
Segurança Pública, e o Município de Unaí, tendo por objeto a colaboração mútua para manutenção 
de uma viatura policial militar marca Volkswagen, tipo Gol, oriunda do Projeto Ruas em Paz do 
Mutirão contra a violência, do Ministério da Justiça. 
Parágrafo único. Os termos do convênio de que se trata o artigo passam a fazer parte 
integrante desta Resolução. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara, 20 de março de 1989. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
1º Secretário