norma nº 141/1989

RESOLUÇÃO N.º 141, DE 10 DE ABRIL DE 1989. 
Aprova termo de convênio celebrado entre o 
Município de Unaí e a Associação Comunitária para o 
Desenvolvimento de Palmital, objetivando a 
construção de uma delegacia e reformas de duas 
residências para policiais, visando dotar a 
Comunidade de policiamento para sua segurança. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - Estado de Minas 
Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso III, da Lei Complementar n.º 03, de 
28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí aprovou e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica aprovado, em todos os seus termos, o convênio firmado entre a 
Prefeitura Municipal de Unaí - Estado de Minas Gerais, e a Associação Comunitária para o 
Desenvolvimento de Palmital, objetivando a construção de uma delegacia e reforma de duas 
residências para policiais, visando dotar a comunidade de policiamento para sua segurança. 
Parágrafo único. Os termos do convênio de que se trata passam a fazer parte 
integrante desta Resolução. 
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara, 10 de abril de 1989. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
1º Secretário