norma nº 143/1989

RESOLUÇÃO N.º 143, DE 15 DE JUNHO DE 1989. 
Institui concurso de redação e contém outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - Estado de Minas 
Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso III, da Lei Complementar n.º 03, de 
28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga 
a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica instituído concurso de redação sobre o tema: "Voto aos dezesseis anos: 
direito adquirido não deve ser desprezado". 
§ 1º As disposições referentes à participação, normas prêmios, local e entrega das 
redações são as previstas no anexo I, que passe a fazer parte integrante desta Resolução. 
§ 2º A Mesa da Câmara Municipal de Unaí constituirá Comissão julgadora para 
classificar os melhores trabalhos das categorias através de Ato. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do elemento 
3.1.3.0 - Serviço de Terceiro e Encargo - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos -, constante do 
Orçamento vigente da Câmara Municipal de Unaí. 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara, 15 de junho de 1989. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
1º Secretário 
ANEXO I 
REGULAMENTO 
01 - O concurso de que trata o artigo 1º desta Resolução será aberto a todos os 
alunos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, de acordo com a especificação abaixo 
mencionada. 
I - 7ª a 8ª série 
II - 2º grau 
02 - Poderão participar do concurso todos os alunos da rede municipal, estadual e 
particular de ensino. 
03 - O concurso alusivo ao alistamento eleitoral de menores de dezoito anos tem 
como objetivo: 
I - conscientizar e despertar no jovem a vontade política, cívica e democrática, além 
de solidificar sua participação na sociedade. 
04 - A redação deverá ser feita em sala de aula, sob orientação e supervisão do 
professor. 
05 - A redação deverá contar, no máximo, com 40 linhas. 
06 - A escola deverá fazer uma pré-seleção das redações, enviando apenas duas a 
Secretária da Câmara Municipal de Unaí. 
07 - A redação deverá ser apresentada apenas em 01 (uma) via e acompanhada das 
seguintes informações: 
I - Nome completo; 
II - série que está cursando; 
III - data de nascimento; 
IV - nome e endereço completo da escola; 
V - endereço residencial; 
08 - As redações deverão ser entregues em envelopes lacrados. 
09 - Para efeito de julgamento serão considerados, nas diferentes fazes do processo, 
os seguintes critérios, para escolha dos melhores trabalhos: 
I - fidelidade ao tema; 
II - conteúdo; 
III - clareza e objetividade; 
IV - uso correto da linguagem; 
V - apresentação. 
10 - As redações deverão ser entregues na Secretaria da Câmara Municipal até, o dia 
06.08.89, de 08:00 as 11:00 horas e de 13:00 as 17:00 horas. Nenhum trabalho será recebido após 
esta data. 
11 - Os prêmios oferecidos aos classificados serão os seguintes: 
I - 7ª a 8ª série e 2º. grau: 
1º lugar - Ncz$ 200,00 (duzentos cruzados novos) 
2º lugar - Ncz$ 100,00 (cem cruzados novos) 
12 - O resultado do concurso será divulgado na Semana da Pátria, no dia 06.09.89, às 
19:30 horas, no salão da Câmara Municipal de Unaí, quando serão entregues os prêmios aos 
Vereadores. 
13 - A participação neste concurso implica em total anuência do presente 
regulamento. 
14 - O não atendimento a qualquer dos itens deste regulamento implica na 
desclassificação dos trabalhos. 
15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Unaí.