| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 1989 |
| Date | 1989-11-14 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Resolução 112/87, de 16 de dezembro de 1987. |
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RESOLUÇÃO N.º 151, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989. Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Resolução 112/87, de 16 de dezembro de 1987. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, III, da Lei Complementar n.º 03, de 28 de dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica acrescido ao artigo 39 da Resolução 112/87, de 16 de dezembro de 1987, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Faculta-se ao Líder de Governo as prerrogativas contidas no caput do artigo Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente, em 14 de novembro de 1989. VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK Presidente VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 1º Secretário