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norma nº 151/1989

Tipo Resolução
Número / Ano 151 / 1989
Date 1989-11-14
EmentaAcrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Resolução 112/87, de 16 de dezembro de 1987.
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RESOLUÇÃO N.º 151, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989. 
Acrescenta parágrafo único ao artigo 39 da Resolução 
112/87, de 16 de dezembro de 1987. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ - Estado de Minas 
Gerais -, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, III, da Lei Complementar n.º 03, de 28 de 
dezembro de 1972, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 39 da Resolução 112/87, de 16 de dezembro de 1987, 
o seguinte parágrafo único: 
Parágrafo único. Faculta-se ao Líder de Governo as prerrogativas contidas no caput 
do artigo 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente, em 14 de novembro de 1989. 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO KAZMIRCZAK 
Presidente 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
1º Secretário 

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