norma nº 183/1992

RESOLUÇÃO N.º 183, DE 31, DE MARÇO DE 1992. 
Ratifica Termo de Convênio celebrado entre o 
Município de Unaí e o Estado de Minas Gerais, por 
intermédio da Secretaria de Estado da Educação. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 45, I, "c", da 
Resolução 164, de 06 de novembro de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica ratificado, em todos os termos, o convênio s/n, celebrado entre o Estado 
de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e o Município de unaí, tendo 
por objetivo a colaboração ente a Secretaria e o Município, com vistas à melhoria do ensino no 
Município de Unaí. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 31 de março de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente