norma nº 186/1992

RESOLUÇÃO N.º 186, DE 30 DE ABRIL DE 1992. 
Ratifica Termo de Convênio celebrado entre a 
Secretaria de Estado da Habitação - SEHAB -, 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - 
COHAB - e o Município de Unaí. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que lhe confere o artigo 45, I, "c", da 
Resolução 164, de 06 de novembro de 1990, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica ratificado, em todo o teor, o convênio s/n, celebrado entre a Secretaria de 
Estado da Habitação - SEHAB -, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB - 
e o Município de Unaí, tendo por objeto a construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais no 
Município. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 30 de abril de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente