norma nº 194/1992

RESOLUÇÃO N.º 194, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992. 
Susta os efeitos do Decreto n.º 1.028, de 22 de 
setembro de 1992, do Prefeito Municipal. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 45, I, "c", faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica sustado o Decreto n.º 1.028, de 22 de setembro de 1.992, do Prefeito 
Municipal, que aprova o orçamento do serviço Autônomo de Água e Esgoto, considerando-se o 
disposto no art. 165, § 5º, I, da Contribuição da República, nos termos do art. 62, XIV, da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 17 de novembro de 1992. 
VEREADOR ADELSON PINTO DE CARVALHO 
Presidente