| Tipo | Portaria do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2146 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Anula a Portaria n.º 2.102, de 18 de setembro de 2008 e dá outra providência. |
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PORTARIA N.º 2.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. Anula a Portaria n.º 2.102, de 18 de setembro de 2008 e dá outra providência. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “v”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança – Processo 0704 08 128190-6 – impetrado pelo Vereador Adriano Rodrigues Adjuto em face da Portaria n.º 2.102, de 18 de setembro de 2008, que exonerou a servidora Maria Silvânia Montijo Barbosa; RESOLVE: Art. 1º Anular a Portaria n.º 2.102, de 18 de setembro de 2008, que exonera a servidora Maria Silvânia Montijo Barbosa do Cargo de Assessor de Vereador, de livre nomeação e exoneração, reconduzindo-a ao referido cargo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se, cumpra-se. Unaí, 17 de dezembro de 2008; 64º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS Vice-Presidente no Exercício da Presidência ANTÔNIO MARTINS SOARES SOUTO Secretário-Geral