norma nº 2159/2003

LEI N.º 2.159, DE 17 DE OUTUBRO DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Frank Ádamo 
Dispõe sobre a criação da campanha municipal 
denominada “História Viva” de mobilização para 
a compra de imóvel considerado patrimônio 
histórico municipal e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º É criada a campanha municipal denominada “História Viva” de mobilização 
para a compra do imóvel situado na Av. Governador Valadares, n.º 168, considerado patrimônio 
histórico municipal pela Lei n.º 1.720, de 15 de outubro de 1998, com vistas a promover a alocação 
de recursos, através de doações ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, a fim de efetivar a compra 
do imóvel e possibilitar o seu tombamento. 
Art. 2º O Município buscará formas de envolver a comunidade, especialmente através 
de ações integradas com instituições educandárias, entidades de classe e demais segmentos da 
sociedade civil organizada, visando o desenvolvimento conjunto da campanha que trata esta Lei. 
Art. 3º A campanha “História Viva” tem por principais objetivos: 
I – esclarecer a toda a comunidade sobre a importância histórico-cultural do imóvel 
mencionado, através de divulgações nos meios de comunicação em geral; 
II – mobilizar a comunidade sobre a necessidade de doações ou legados voluntários 
para a compra do imóvel mencionado; 
III – alocar recursos necessários à compra do imóvel mencionado. 
Art. 4º Para dar efetividade ao disposto nesta Lei, fica criada uma Comissão 
Extraordinária para administrar e intermediar a compra do imóvel, inclusive pleitear a negociação de 
valor mais acessível junto aos proprietários, a ser composta por representantes dos diversos 
segmentos da sociedade, sendo que, necessariamente deverá conter um representante do Poder 
Executivo e um representante do Poder Legislativo Municipal, a ser nomeada mediante ato 
administrativo do Chefe do Poder Executivo. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.159, de 17.10.2003) 
Art. 5º A Comissão de que trata o art. 4º intercederá junto a diversos órgãos que 
estejam afetos à preservação hisórico-cultural, inclusive o Ministério de Estado da Cultura, a 
Secretaria de Estado da Cultura de Minas Gerais, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de 
Minas Gerais – IPHEA – MG, bem como outros órgãos, com vistas à consecução de recursos a 
serem destinados à compra do imóvel, e também apoio técnico visando a recuperação e restauração 
arquitetônica do patrimônio mencionado, respeitadas suas características e fundações. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Unaí, 17 de outubro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente