norma nº 2158/2003

LEI N.º 2.158, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003. 
Originada de proposição do Vereador Couto 
Dispõe sobre a criação do programa denominado 
“Papelaria do Povo”, no âmbito do Município de 
Unaí, e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º, da Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 
Art. 1º É criado o programa denominado “Papelaria do Povo”, no âmbito do 
Município de Unaí (MG), com vistas ao fornecimento de material escolar, livros didáticos e jogos 
educativos, a preço de custo, às famílias carentes, cuja renda mensal seja igual ou inferior a 2 (dois) 
pisos nacionais de salário (salário mínimo). 
Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com empresas ou entidades da 
iniciativa privada para a implantação do programa de que trata esta Lei, mediante o recebimento de 
doações, apoio logístico, divulgação e similares. 
§ 1º As empresas ou entidades que participarem do programa, mediante projetos de 
suporte financeiro e técnico, poderão divulgar seu nome, marca, logotipo, serviços e produtos, tanto 
nas dependências dos pontos de distribuição do Programa “Papelaria do Povo”, quanto nos 
materiais escolares. 
§ 2º O teor da propaganda ficará a critério da empresa ou entidade participante, 
sendo vedada a de conteúdo político, imoral, bem como a relativa a derivados dos fumos, bebidas 
alcoólicas e outros produtos, que por sua natureza, sejam prejudiciais à saúde ou pertinentes a 
jogos, armas, munições e explosivos ou diversões contrárias aos bons costumes. 
Art. 3º Na hipótese da inexistência de recursos financeiros suficientes para acorrer às 
despesas oriundas da aplicação do Programa “Papelaria do Povo”, serão incluídas dotações para os 
fins específicos do programa no orçamento do próximo exercício financeiro, tendo por base o ano 
de publicação desta Lei. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei após decorridos 60 (sessenta) dias 
de sua publicação oficial. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(Fls. 2 da Lei n.º 2.158, de 10.10.2003) 
 Unaí, 10 de outubro de 2003; 59º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALBERTO MARTINS 
Presidente