norma nº 2166/2009

 PORTARIA N.º 2.166, DE 14 DE JANEIRO DE 2009. 
Converte em pecúnia período de licença que 
especifica e dá outra providência. 
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “h” e “p”, da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, c/c o disposto nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 19, de 18 de março de 
1994, 
 RESOLVE: 
 Art. 1º Converter em pecúnia a licença prêmio a que faz jus a servidora Nilvânia de 
Jesus Pereira, ocupante do cargo de Agente de Atividades da Secretaria III no exercício da função 
de confiança de Chefe do Serviço de Apoio Comum, correspondente ao período aquisitivo de 31 de 
dezembro de 2003 a 28 de dezembro de 2008. 
 Art. 2º O valor da licença de que trata o artigo 1º desta Portaria será pago em parcela 
única no corrente mês. 
 
 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se, cumpra-se. 
 Unaí, 14 de janeiro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
VEREADOR EULER BRAGA 
Presidente