norma nº 201/1993

RESOLUÇÃO N.º 201, DE 22 DE MARÇO DE 1993. 
Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE) de Unaí e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal e Unaí decreta e ela, em seu nome, promulga 
a seguinte Resolução: 
Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Unaí, tendo por objeto a implementação 
de curso de capacitação de recursos humanos para o atendimento às pessoas portadoras de 
deficiência. 
Parágrafo único. É atribuído ao convênio a que se refere o artigo o valor de Cr$ 
26.653.500,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil e quinhentos cruzeiros). 
Art. 2º Para acorrer à despesa prevista nesta Resolução, é o Poder Executivo 
autorizado a suplementar o orçamento programa do exercício de 1993. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 22 de março de 1993. 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente