norma nº 202/1993

RESOLUÇÃO N.º 202, DE 25 DE MARÇO DE 1993. 
Fixa os vencimentos do Cargo de Assistente 
Legislativo e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "d" da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º É fixado em Cr$ 9.205.194,00 (nove milhões, duzentos cinco mil, cento e 
noventa e quatro cruzeiros) os vencimentos do cargo de Assistente Legislativo, criado pela 
Resolução 173, de 23 de abril de 1991, para o mês de fevereiro de 1993. 
Art. 2º Os vencimentos serão reajustados, na mesma data, e na mesma proporção, 
sempre que houver recomposição da remuneração dos servidores públicos municipais. 
Art. 3º São mantidas as atribuições, código, símbolos de vencimento e número de 
vagas estabelecidos pelo Anexo IV da Resolução 173, de 23.04.1991. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 25 de março de 1993. 
VEREADORA ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente