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norma nº 203/1993

Tipo Resolução
Número / Ano 203 / 1993
Date 1993-05-14
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Resolução 200, de 22 de março de 1993.
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RESOLUÇÃO N.º 203, DE 14 DE MAIO DE 1993. 
Altera a redação do artigo 2º da Resolução 200, de 22 
de março de 1993. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 2º da Resolução 200, de 22 de março de 1993, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2º O valor da transferência de que trata o parágrafo único do artigo anterior 
será de 45 UFPU (Unidade Fiscal Padrão de Unaí)". 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 14 de maio de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIO ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário 

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