norma nº 211/1993

RESOLUÇÃO N.º 211, DE 28 DE SETEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre a aprovação das contas da Câmara 
Municipal de Unaí, relativas ao exercício de 1990, e 
dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 
25.11.1992, faz saber que a Câmara Municipal decrete e ela, em seu nome, sanciona a seguinte 
Resolução:
Art. 1º São aprovadas integralmente as contas da Câmara Municipal de Unaí, 
relativas ao exercício de 1990, rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 2º É dada quitação plena ao responsável ordenador da despesa, nos termos da 
legislação em vigor. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 28 de setembro de 1993. 
VEREADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ DA SILVA 
1º Secretário