norma nº 216/1993

RESOLUÇÃO N.º 216, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1993. 
Dispõe sobre a aprovação das contas do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Unaí, relativas ao 
exercício de 1989, e dá outras providências. 
 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a 
seguinte Resolução:
Art. 1º São aprovadas integralmente as contas do Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto e Unaí, relativas ao exercício de 1989, rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º É dada quitação plena ao responsável ordenador da despesa nos termos da 
legislação em vigor. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Gabinete da Presidência do Palácio José Vieira Machado, ao 1º dia do mês 
de dezembro de 1993. 
VERADORA ANTÔNIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário