norma nº 219/1993

RESOLUÇÃO N.º 219, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993. 
Distribui contribuições para o exercício de 1994, com 
recursos oriundos do orçamento do Município de 
Unaí - Minas Gerais, disciplina procedimentos 
administrativos e dá outras providências. 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ no uso de suas 
atribuições, especialmente a que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de novembro 
de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela, em seu nome, promulga a seguinte 
Resolução:
Art. 1º A distribuição de auxílios financeiros, para o exercício de 1994, com recursos 
oriundos do orçamento do Município de Unaí, é a constante do anexo único desta Resolução, 
correspondendo aos Vereadores da atual Legislatura no exercício do mandato. 
Parágrafo único. O auxílio financeiro correspondente a cada Vereador será liberado 
mensalmente, observado o disposto no art. 3º. 
Art. 2º Os recursos de que trata o artigo anterior serão liberados pelo Gabinete e 
Secretaria da Câmara, observada a entrega do numerário pela Secretaria Municipal da Fazenda e os 
critérios estabelecidos nesta Resolução. 
Parágrafo único. Somente serão auxiliadas entidades com sede no Município de Unaí 
e declaradas de utilidade pública, na forma da legislação em vigor. 
Art. 3º O auxílio financeiro deverá ser requerido em formulário próprio, protocolado 
no Departamento de Finanças da Câmara Municipal no máximo até o dia 08 (oito) de cada mês. 
Art. 4º O interessado deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos, no 
original ou em cópias autenticadas, referentes à entidade auxiliada: 
I - ata da eleição e posse da diretoria em exercício; 
II - prova de personalidade jurídica; 
III - atestado comprovando estar a entidade em pleno e regular funcionamento e de 
que não remunera, a qualquer título, sócios, diretores ou mantenedores; 
IV - comprovação de utilidade pública. 
§ 1º O atestado de que trata o inciso III deve ser fornecido por uma das seguintes 
autoridades: 
I - Juiz de Direito; 
II - Prefeito Municipal; 
III - Delegado de Polícia; 
IV - Promotor de Justiça; 
V - Secretário Municipal. 
§ 2º Não será objeto de estudo o requerimento instruído com documentação irregular 
ou incompleta. 
Art. 5º A liberação do numerário será efetuada após autorização do Presidente da 
Câmara Municipal de Unaí, através de ordem de crédito bancário à conta corrente constante no 
requerimento da entidade auxiliada, observados os procedimentos administrativos adotados para 
pagamentos de credores pelo Departamento de Finanças da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. O depósito de que trata o artigo será efetuado até o 5º dia útil do 
mês subseqüente à solicitação. 
Art. 6º As entidades auxiliadas com recursos orçamentários através do Gabinete e 
Secretaria da Câmara deverão comprovar a aplicação adequada dos recursos recebidos, de acordo 
com as finalidades estabelecidas no seu estatuto e conforme valores indicados nesta Resolução, até 
o dia 31 de dezembro do exercício financeiro. 
Parágrafo único. Nos termos do artigo 11 da Lei Municipal 1.478, de 05/07/1993, as 
entidades só farão juz à liberação do auxílio financeiro mediante comprovação da prestação de 
contas das subvenções e auxílios recebidos no exercício anterior. 
Art. 7º A entidade encaminhará ao Gabinete e Secretaria da Câmara demonstrativo 
devidamente instruído com notas fiscais de aquisição ou contratação de serviços e recibo de 
doações em espécie acompanhado do atestado de destinação de recursos, subscrito pelo Vereador 
concedente ou por uma das seguintes autoridades do Município. 
I - Juiz de Direito; 
II - Prefeito Municipal; 
III - Promotor de Justiça; 
IV - Delegado de Polícia. 
§ 1º O Gabinete e Secretaria da Câmara enviará o processo para a apreciação e 
aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
§ 2º O processo, uma vez aprovado, será encaminhado ao Departamento de 
Finanças, onde ficará arquivado. 
§ 3º Em caso de não-aprovação, a entidade auxiliada ficará obrigada a ressarcir ao 
Gabinete e Secretaria da Câmara os valores recebidos, acrescidos de correção monetária. 
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos quinze dias do mês de dezembro de 1993. 
VEREADOR ANTONIA ZELY DA COSTA 
Presidente 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
1º Secretário 
ANEXO ÚNICO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.1581472.002.3233.00 
VEREADOR ADELSON JOSÉ 
ENTIDADES AUXILIADAS: 
Centro Comunitário de Chapadinha.............................................................................Cr$ 50.000,00 
Centro Comunitário de Cabeceira Grande...................................................................Cr$ 50.000,00 
Centro Comunitário de Palmital..................................................................................Cr$ 50.000,00 
Associação Renovadora dos Moradores de Uruana....................................................Cr$ 50.000,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Comunidade Canabrava.......................Cr$ 100.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:.............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 1001.15814872.002.3233.00 
VEREADOR ANÉSIO MACHADO 
ENTIDADE AUXILIADA: 
Fraternidade Feminina Mestres do Rio Preto............................................................Cr$ 300.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADORA ANTONIA ZELY 
ENTIDADE AUXILIADA: 
Associação Renovadora dos Moradores de Uruana...................................................Cr$ 300.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR ANTÔNIO TAVARES 
ENTIDADES AUXILIADAS: 
Associação Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande...........................Cr$ 150.000,00 
Associação Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Bálsamo..................................Cr$ 150.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES.............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR DAVID MARTINS SOUTO 
ENTIDADES AUXILIADAS: 
Associação Pequenos Produtores Rurais da Aldeia......................................................Cr$ 50.000,00 
Associação Comunitária Rural do Sucuri......................................................................Cr$ 50.000,00 
Associação Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Barreirinho................................Cr$ 50.000,00 
Associação Pequenos Produtores Rurais do Peri-Peri...................................................Cr$ 50.000,00 
Associação Rural de Boa Vista.....................................................................................Cr$ 50.000,00 
Associação Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande..............................Cr$ 50.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:...........................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR ENES DE MENEZES 
ENTIDADES AUXILIADAS: 
Associação Pequenos Produtores Rurais da Fazenda São Pedro...............................Cr$ 300.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR GERALDO MELGAÇO 
ENTIDADE AUXILIADA: 
Centro Comunitário de Garapuava.............................................................................Cr$ 300.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
ENTIDADES AUXILIADAS: 
Associação Comunitária do Bairro Canabrava.............................................................Cr$ 100.000,00 
Associação Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santa Maria .............................Cr$ 100.000,00 
Lions Clube de Unaí.....................................................................................................Cr$ 100.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR JOSÉ ANTÔNIO 
ENTIDADE AUXILIADA: 
Associação Comunitária do Bairro Cachoeira.............................................................Cr$ 300.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR JOSÉ BATISTA 
ENTIDADE AUXILIADA: 
Liga Desportiva Unaiense............................................................................................Cr$ 300.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
ENTIDADE AUXILIADA: 
AMBE - Associação Maçônica Beneficente................................................................Cr$ 300.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR JOSÉ MÁRIO 
ENTIDADES AUXILIADAS: 
Associação Pequenos Produtores da Chapada Campinas............................................Cr$ 100.000,00 
Associação Comunitária do Bairro Divinéia.................................................................Cr$ 50.000,00 
Associação Comunitária do Bairro Nova Divinéia.......................................................Cr$ 50.000,00 
Associação Pais e Mestres E. E. Teófilo M. Ferreira..................................................Cr$ 100.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
ENTIDADES AUXILIADAS: 
ASPMU - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Unaí...........................Cr$ 100.000,00 
Associação Rural de Boa Vista...................................................................................Cr$ 100.000,00 
UMPAC - JEM..............................................................................................................Cr$ 50.000,00 
Associação Comunitária Rural do Sucuri......................................................................Cr$ 50.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADORA MARIA AUXILIADORA 
ENTIDADE AUXILIADA: 
JUP - Jovens Unidos de Palmital..................................................................................Cr$ 300.000,00 
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - 1994 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 100.15814872.002.3233.00 
VEREADORA MARISA COSTA 
ENTIDADES AUXILIADAS: 
UMPAC - JEM.............................................................................................................Cr$ 200.000,00 
CEM - Centro Educacional do.....................................................................................Cr$ 100.000,00
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES:............................................................................Cr$ 300.000,00 
TOTAL GERAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA............................................Cr$ 4.500.000,00