norma nº 221/1994

RESOLUÇÃO N.º 221, DE 16 DE MARÇO DE 1994. 
Fixa o vencimento do Cargo de Secretário Geral e dá 
outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25.11.1.992, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º É fixado em Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais) o vencimento 
do Cargo de Secretário Geral, criado pela Resolução 173, de 23 de abril de 1991, para o mês de 
fevereiro de 1993. 
Art. 2º O vencimento de que trata o artigo anterior será reajustado sempre que 
houver recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais. 
Art. 3º São mantidas as atribuições, códigos, símbolos de vencimento e número de 
vagas estabelecidas pelo Anexo IV da Resolução 173, de 23.04.1991. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de fevereiro de 1994. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos dezesseis dias do mês de março de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário