norma nº 222/1994

RESOLUÇÃO N.º 222, DE 23 DE MARÇO DE 1994. 
Cria funções gratificadas no quadro permanente de 
pessoal da Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 8, I, "d", da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º São criadas, no quadro permanente de pessoal da Câmara, as funções 
gratificadas de Assistência e Gerenciamento, com o número previsto no Anexo Único desta 
Resolução. 
Art. 2º As funções gratificadas previstas no artigo anterior são privativas do servidor 
efetivo da Câmara, sendo reservadas: 
I - A Função Gratificada de Assistência - FG1 - para ocupante do cargo de Agente de 
Atividade da Secretaria; 
II - A Função Gratificada de Gerenciamento - FG2 - para ocupante de cargo de 
Oficial de Atividades da Secretaria. 
Art. 3º As designações para o exercício de função gratificada serão feitas mediante 
Portaria do Presidente da Câmara. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos vinte e três dias do mês de março de 
1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário 
ANEXO ÚNICO 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSISTÊNCIA E GERENCIAMENTO (CM-FG) 
CÓDIGO...........DENOMINAÇÃO..................................NÍVEL......VALOR.......N.º DE FUNÇÕES 
CM-FG-2...........Função Gratificada de Gerenciamento......FG2..........50%....................04 
CM-FG-1...........Função Gratificada de Assistência............FG1..........25%....................06