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norma nº 227/1994

Tipo Resolução
Número / Ano 227 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaDispõe sobre contas da Câmara Municipal de Unaí, referentes ao exercício de 1991.
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RESOLUÇÃO N.º 227, DE 4 DE MAIO DE 1994. 
Dispõe sobre contas da Câmara Municipal de Unaí, 
referentes ao exercício de 1991. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º É rejeitado, no todo, o Parecer Prévio n.º 52524-9/92, do Tribunal de Contas 
de Minas Gerais, referente às contas da Câmara Municipal de Unaí, exercício de 1991. 
Art. 2º É dada quitação plena ao responsável ordenador da despesa, nos termos da 
legislação em vigor. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Dado no Palácio José Vieira Machado, aos 4 dias do mês de maio de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário 

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