norma nº 230/1994

RESOLUÇÃO N.º 230, DE 18 DE MAIO DE 1994. 
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de 
Unaí, relativas ao exercício de 1990. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º É aprovado o Parecer Prévio 17830-6/91, do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, referente às contas da Prefeitura Municipal de Unaí, exercício de 1990, observado o 
disposto nesta Resolução. 
Art. 2º São ainda aprovados e considerados regulares: 
I - o balanço financeiro do exercício de 1990, relativamente à demonstração dos 
saldos de numerário em bancos; 
II - a remuneração do Prefeito percebida no exercício de 1990, conforme quadro 
demonstrativo anexo, parte integrante desta Resolução: 
Art. 3º Nos termos da Súmula 12 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
consideram-se regulares e do interesse público as despesas realizadas sem prévio empenho no 
exercício de 1990. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 18 de maio de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário