norma nº 231/1994

RESOLUÇÃO N.º 231, DE 18 DE MAIO DE 1994. 
Dispõe sobre as contas da Prefeitura Municipal de 
Unaí, relativas ao exercício de 1990. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º É considerado irregular, nos termos dos arts. 59 e 61 da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964, o procedimento contábil relativo à realização das despesas da Prefeitura Municipal 
de Unaí, exercício de 1990, sem a demonstração dos respectivos saldos das dotações orçamentárias. 
Parágrafo único. Observado o disposto neste artigo, compete à Divisão de 
Contabilidade e Tesouraria da Prefeitura providenciar, nas respectivas notas de empenho do 
exercício de 1990, a demonstração dos saldos das dotações orçamentárias decorrentes da Lei de 
meios ou de créditos adicionais, dando ciência à Câmara Municipal de sua regularidade. 
Art. 2º É considerada irregular, e de responsabilidade do ordenador, a despesa 
decorrente do Empenho 02777 - Nap 03979 -, do mês de junho de 1990, realizada em desobediência 
ao disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal, e relativa à vinculação e 1,1% do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM - à Emater - MG. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 18 de maio de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR LÍRIO DENONI 
1º Secretário