norma nº 232/1994

RESOLUÇÃO N.º 232, DE 27 DE JUNHO DE 1994.
Dá nova redação a dispositivos da Resolução 195, de 
25 de novembro de 1994.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 2º do art. 67 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 67....................................................................... ..........................................
§ 2º O pagamento da remuneração corresponderá ao efetivo comparecimento do 
Vereador às reuniões ordinárias da Câmara e das Comissões Permanentes a que pertencer e à 
participação nas votações."
Art. 2º O inciso II do artigo 68 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. ....................................................................................................................
II - proporcional para o Vereador:
a) que não comparecer às reuniões ordinárias da Câmara ou deixar de responder 
chamada final.
b) que não comparecer às reuniões ordinárias das Comissões Permanentes a que 
pertencer;
c) suplente de membro de comissão que não comparecer às suas reuniões ordinárias, 
quando regularmente convocado por seu Presidente."
Art. 3º Acrescenta-se ao artigo 68 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, o 
seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:
"Art. 68 .................................................................................................................
§ 2º O não comparecimento do Vereador à reunião ordinária das Comissões 
Permanentes a que pertencer, observado o disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso II deste artigo, 
implica a perda, por cada reunião, do direito à percepção do valor correspondente à trigésima 
segunda parte do total da remuneração mensal que lhe era devida, salvo se a Mesa da Câmara 
aceitar a justificativa da ausência."
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 27 de junho de 1994.
VEREADOR HAROLDO VALADÃO
Presidente
VEREADOR LÍRIO DENONI
1º Secretário