norma nº 237/1994

RESOLUÇÃO N.º 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994. 
Institui, no âmbito do Poder Legislativo, incentivo 
funcional que especifica. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, 25.11.1992, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Esta Resolução institui, nos termos do art. 247, inc. I, da Lei Complementar 
n.º 3, de 16/10/91, incentivo funcional para os servidores efetivos da carreira de pessoal da Câmara 
Municipal de Unaí. 
Art. 2º O incentivo funcional de que trata o artigo anterior constitui-se na concessão 
de medalha de honra ao mérito para os servidores que: 
I - apresentarem idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da 
produtividade e a redução dos custos operacionais da unidade; 
II - cooperarem com outros servidores em tarefas típicas ou atípicas de seu cargo ou 
função, órgão ou unidade; 
III - demonstrarem interesse no aprimoramento profissional, mediante iniciativa 
própria; 
IV - realizarem com zelo, produtividade e qualidade os trabalhos ou tarefas que lhes 
forem cometidas. 
Art. 3º Somente farão jus ao incentivo funcional de que trata esta Resolução os três 
servidores que obtiverem os melhores resultados no processo de avaliação de desempenho anual 
previsto na Resolução 209, de 28/09/93. 
Art. 4º Concluído o processo de avaliação, e homologados os seus resultados, o 
Presidente da Câmara fará convocar reunião especial para homenagear os servidores, outorgando￾lhes as medalhas alusivas à conquista. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Unaí, 19 de dezembro de 1994. 
VEREADOR HAROLDO VALADÃO 
Presidente 
VEREADOR JOSÉ MARIA 
2º Secretário