norma nº 238/1994

RESOLUÇÃO N.º 238, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.
Dá nova redação ao art. 211 e seu § 1º da Resolução 
195, de 25 de novembro de 1992.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do art. 211 e seu § 1º da Resolução 195, de 25.11.1992, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 211. Os projetos de que trata esta subseção serão imediatamente distribuídos 
em avulsos aos Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e encaminhados à Comissão de 
Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de trinta dias receberem 
parecer.
§ 1º Nos primeiros quinze dias do prazo previsto no artigo, poderão ser apresentadas 
emendas aos projetos."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Unaí, 19 de dezembro de 1994.
VEREADOR HAROLDO VALADÃO
Presidente
VEREADOR JOSÉ MARIA
2º Secretário